Lei Ordinária-SECLEG nº 1.679, de 07 de junho de 2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 5 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
art. 1º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
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Capítulo
Seção
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Parágrafo
Inciso
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