Legislações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 5 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária-SECLEG nº 1.679, de 07 de junho de 2023 | art. 1º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária-SECLEG nº 1.679, de 07 de junho de 2023 | art. 1º |