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Torna obrigatório a inclusão na Matriz Curricular das unidades de ensino da Rede Pública do Município de Ribeirão, como tema transversal, a prevenção à Violência contra a mulher e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão/PE, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, para a Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.

Concede "Título de Cidadã Honorário de Ribeirão", a Exmª. Senhora Paula Cristina Martins Pontes Gonçalo, pelos bons e relevantes serviços prestados ao município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.

Modifica os dispositivos ao art. 100, 101, 102 e acrescenta dispositivos dos art.s 102-A e 102-B da Lei Orgânica do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019