PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 13 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação | 15/04/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação