Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica Legislativa | PARECER | 15/04/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_projeto_013_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | PARECER COMISSÃO | 06/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_13_2025.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | PARECER COMISSÃO | 06/05/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_cesas_pl_13_2025.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamentos | PARECER COMISSÃO | 06/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_cfo_pl_13_2025.pdf |