PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação