PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 20/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PL

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação