Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo nº 002-2026 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 19/02/2026 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | parecer_juridico_legislativo_no_002-2026.pdf |
| Parecer Conjunto das CJR e CFO | PARECER COMISSÃO | 20/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no_002-2026.pdf |