PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 05/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CPEM
Unidade Destino
PROTOCOLO - PRTL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.773 de 05 de março de 2026