Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 15 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 15 de 2024
Requeremos à Mesa depois de ouvido a Plenário, obedecido as normas regimentais, que seja feito apelo ao Exm°. Marcello Maranhão, Digníssimo Prefeito do Município de Ribeirão, no sentido de que o mesmo encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei, no sentido de alterar a Lei Municipal nº 1.669/2023, que dispõe sobre a aplicação no vencimento base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão.
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