Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 3 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 3 de 2026
Dispõe sobre diretrizes para a implementação de ações voltadas à transição para a vida adulta da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ribeirão/PE e dá outras providências.
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