Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 6 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 6 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação de danos causados em vias públicas por concessionárias de serviços públicos e estabelece penalidades e dá outras providências.
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