Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 30 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 30 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de número de protocolo municipal aos pacientes do Sistema de Saúde Municipal, assegurando transparência, acompanhamento e prioridade em consultas, exames, cirurgias eletivas e internações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação