Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica Legislativa | PARECER | 18/03/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_projeto_05_2025.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | PARECER COMISSÃO | 05/06/2025 | Comissões Conjunta de Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_conjunto_pl_05_2025.pdf |