Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | PARECER COMISSÃO | 20/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_11_2025.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamentos | PARECER COMISSÃO | 20/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_cfo_pl_11_2025.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | PARECER COMISSÃO | 20/05/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_cesas_pl_11_2025.pdf |
| Assessoria Jurídica Legislativa | PARECER | 13/05/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_projeto_011_2025.pdf |