Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo nº 034-2025 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 13/10/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | 4._parecer_juridico_legislativo_n_034-2025.pdf |
| Parecer Conjunto nº 034-2025 | PARECER COMISSÃO | 14/10/2025 | COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE A ASSISTÊNCIA SOCIAL | 3._parecer_conjunto_das_comissoes.pdf |