Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 29/09/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | parecer_juridico_legislativo.pdf |
| Parecer da Comissão - CJR | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_comissao_-_cjr.pdf |
| Parecer da Comissão - CESAS | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_da_comissao_-_cesas.pdf |