Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 19/05/2026 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_juridico_legislativo_no_09-2026.pdf |
| Parecer Conjunto das CJR, CFO e COSP | PARECER COMISSÃO | 02/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação e da Comissão Obras e Serviços Públicos | parecer_no_009-2026.pdf |