PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação