Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 02/2026 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 19/02/2026 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_juridico_19_02_26.pdf |
| Parecer Conjunto das CJR, CFO e CESAS | PARECER COMISSÃO | 20/02/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no_004-2026.pdf |