PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026 | Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação | 08/06/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação