Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa e Curriculum | JUSTIFICATIVA AO PROJETO | 03/06/2026 | Fernandinho de Amara Cigana | justificativa_curriculum.pdf |
| Parecer Jurídico | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 08/06/2026 | Assessoria Jurídica Legislativa | pj_14_2026_pdl_04_2026_legislativo.pdf |
| Parecer Conjunto das CJR, CFO e CESAS | PARECER COMISSÃO | 09/06/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no_013-2026.pdf |