Lei Ordinária-MD nº 1.722, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1722
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2025
Veículo de Publicação
Portal da Transparência
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Proíbe a Participação de Crianças e Adolescentes em Eventos de Cunho Sexual, Apologia à Ideologia de Gênero, Exibição de Cenas Eróticas, Pornográficas, Incitação ao Crime, Incentivo ao Uso De Álcool, Tabaco, Drogas a Afins no Município do Ribeirão-PE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica