Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023
Modifica os dispositivos ao art. 100, 101, 102 e acrescenta dispositivos dos art.s 102-A e 102-B da Lei Orgânica do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação