Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2026
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1461/2009 e revoga o Art. 19 da Lei Municipal nº 1558/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente para leitura | 11/02/2026
Observação