Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 28 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 28 de 2025

Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Ribeirão/PE e dá outras providências.

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