Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 2 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 2 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/2021, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/19 e novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação