Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | PARECER COMISSÃO | 03/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_projeto_justica_e_redacao_projeto_19_legislativo.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | PARECER COMISSÃO | 03/06/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_cesas_pl_19_2025.pdf |
| Requerimento Quebra Interstício | Quebra de Interstício | 03/06/2025 | Comissão Conjunta | quebra_inst_pl_15_18_19_22_2025.pdf |