Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica Legislativa | PARECER | 21/05/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_projeto_020_2025.pdf |