Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica Legislativa | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 21/05/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_projeto_020_2025.pdf |
| Parecer da Comissão - CJR | PARECER COMISSÃO | 03/06/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_comissao_-_cjr.pdf |
| Parecer da Comissão - CESAS | PARECER COMISSÃO | 03/06/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_da_comissao_-_cesas.pdf |