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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - Paecer Jurídico de 13/04/2026 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO

Nome

Paecer Jurídico

Data

13/04/2026

Autor

Assessoria Jurídica Legislativa

Ementa

Parecer Jurídico Legislativo ao Projeto de Lei

Indexação

OpenAPI