Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Paecer Jurídico | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 13/04/2026 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_juridico_legislativo_no_05-2026.pdf |
| Parecer Conjunto das CJR e CESAS | PARECER COMISSÃO | 14/04/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_005-2026.pdf |