Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo nº 031-2025 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 29/09/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | parecer_juridico_legislativo.pdf |
| Parecer nº 031-2025 - CJR | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer nº 031-2025 - CFO | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |
| Parecer nº 031-2025 - CAPADR | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENT E DESENVOLVIMENTO RURAL | comissao_de_agricultura_pecuaria_abastecimento_e_desenvolvimento_rural.pdf |